LEI Nº. 2.223/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Institui os títulos “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” e “Benemérito Amigo da Criança e do Adolescente” no município de Viana.

 

A Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Ficam instituídos os títulos “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” e “Benemérito Amigo da Criança e do Adolescente”, para as pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal da Infância e Adolescente – FIA,  no Município de Viana.

 

§ 1º. O objetivo dos títulos referidos no caput é divulgar os direitos da criança e do adolescente e estimular doações ao FIA.

 

§ 2º. Os títulos serão concedidos a cada 01 (um) ano às empresas e/ou pessoas que contribuírem com o valor mínimo anual, a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viana – COMDICAVI.

 

Art. 2º.  A empresa que possuir o título “Empresa Amiga da Criança” poderá usá-lo em propaganda e divulgações comerciais.

 

Parágrafo único. O COMDICAVI poderá conceder o título “Benemérito Amigo da Criança”, a empresa colaboradora, enquanto pessoa jurídica e enquanto pessoa física em nome da pessoa que destinar recurso a conta do FIA em Viana.

 

Art. 3º. Os títulos serão outorgados pelo COMDICAVI em sessão solene, organizada pela Secretaria Municipal de Assistência  Social, Renda e Cidadania.

 

§ 1º. Os títulos serão entregues no mês de julho, da data que comemora o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. (ECRIAD).

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 

Prefeitura Municipal de Viana, 14 de dezembro de 2009.

 

Angela Maria Sias

Prefeita Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.