LEI Nº. 2.226/2009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Casa dos Menores de Campinas – Montanha da Esperança, com o objetivo de abrigar até 03 (três) adolescentes com idade entre 12 e 16 anos do Município de Viana.

 

A Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais previstas no Inciso III, Art. 60, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Entidade não governamental, Casa dos Menores de Campinas – Montanha da Esperança, estabelecida no Município Cariacica – ES, objetivando proporcionar condições de funcionamento à Entidade que promoverá abrigamento de até 03 (três) adolescentes com idade entre 12 e 16 anos em situação de vulnerabilidade e risco social do Município de Viana.

 

Art. 2º. As despesas oriundas da autorização concedida no art. 1º correrão por conta da dotação orçamentária 012001.0824300162.099 – Implantação e Manutenção de Projetos e Programas da Infância, Adolescência e Juventude, elemento de despesa 3.3.3.504.300.000 – Subvenções Sociais – Fonte de Recurso: 001 – Tesouro – Ficha nº. 487, podendo suplementá-la para atendimento desse convênio.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de dezembro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 25 de novembro de 2009.

 

Angela Maria Sias

Prefeita Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.