LEI Nº 238/1955, DE 11 DE ABRIL DE 1955

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica concedido ao encarregado da limpesa pública desta cidade, Sr. João Corrêa Filho, a gratificação mensal de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros).

 

Art. - O mesmo servidor ficará afastado do serviço em virtude de se doente e impossibilitado conforme justifica o documento junto.

 

Art. 3º - O referido servidor só terá direito a gratificação desde que todos os anos apresente na Secretaria Tesouraria o atestado de sobrevivente passado pela Polícia.

 

Art. - Os recursos necessários advirão do saldo disponível do exercício de 1954 e por crédito que poderá ser aberto pelo Chefe do Executivo em época oportuna.

 

Art. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Viana, aos 11 de abril de 1955.

 

JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.