LEI Nº 239/1955, DE 11 DE ABRIL DE 1955

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica desde já criado o Imposto de licença para o comércio ambulante do gado neste município, obedecendo a tabela anexa. (doc. Nº 2).

 

Art. - O imposto recai sôbre àqueles que, residente ou não no município, exerçam a profissão de comprar gado aos criadores para revenda fóra do município.

 

Art. 3º - Serão isentos dêste imposto todo àquele que mesmo exercendo a profissão faça suas vendas aos marchantes estabelecidos neste Município.

 

Art. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Viana, aos 11 de abril de 1955.

 

JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.