LEI Nº 244/1955, DE 30 DE JULHO DE 1955

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica desde autorisado ao Chefe do Executivo a transferir a alienação constante da Lei nº 215, de 18/6/954, para o Sr. Olival Ribeiro Lyra.

 

Art. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Viana, aos 30 de julho de 1955.

 

JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.