LEI 293/1957, DE 10 DE MAIO DE 1957

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica terminantemente proibido transportar por caminhão da municipalidade cargas e passageiros que não sejam exclusivo materiais para serviços da Prefeitura.

 

Art. 2º - Fica também proibido a pessôa não habilitada e devidamente matriculado na Polícia, guiar carro do município.

 

Art. - A falta de cumprimento dos artigos 1º e 2º desta lei, incorrerá em todas as responsabilidades, o Sr. Chefe do Executivo, ficando ele sem nenhum direito a valer-se da Câmara para justificar prejuízos físicos ou materiais, ficando assim o legislativo exonerado desde já qualquer destes casos que possa por ventura haver.

 

Art. 4º - Logo haja necessidade do serviço do caminhão para conduzir qualquer espécie de material para a Prefeitura, o chefe do Executivo, enquanto não for creado o cargo, admitirá provisoriamente um motorista devidamente habilitado embora sem a matricula, desde que seja portador da respectiva carteira.

 

Art. 5º - Em caso de emergência principalmente para casos de conduzir doentes ao Pronto Socorro, poderá atender nunca por pessoa não habilitada, neste caso cessa todas as responsabilidades do chefe do Executivo constantes dos artigos 1º e 2º deste projéto.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Dada na Câmara Municipal de Viana, aos 10 de maio de 1957.

 

JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.