LEI Nº 297/1957, DE 20 DE AGOSTO DE 1957

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica autorisado ao Chefe do Executivo Municipal, a adquirir um Trator D. 4 e uma Mota de Geradora tipo Caterpilar 112, na fórma do Decreto nº 41.097, de 7 de março de 1947.

 

Art. - Os recursos para o financiamento desta compra, deverá ser da quóta Federal, na base de 20% sôbre o valor da aquisição e mais 6% ao ano correspondente aos juros do restante durante o praso de 5 anos depois do pagamento inicial.

 

Art. 3º - Fica reservado 30% sôbre o preço CIF para montagem revisão, entrega, garantia de reposição de peças, assistência mecânica, comissão, para os distribuidores que atuarem como agentes pelos serviços que prestarem.

 

Art. 4º - A quantia necessária para pagamento da parte inicial desta aquisição, será determinada pela Comissão de Máquinas Rodociárias, inclusive transporte e outros, dependendo da autorisação do Exmo. Sr. Presidente da República.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Dada na Câmara Municipal de Viana, aos 20 de agôsto de 1957.

 

JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.