LEI 301/1957, DE 21 DE OUTUBRO DE 1957

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Ficam o Chefe do Executivo autorisado a dispensar a título de auxílio até a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), com a reconstrução ou construção de uma casa onde será instalado a escola rural de Santa Rita, no lugar o mesmo nome.

 

Art. - A casa em apreço ficará sob a orientação e consertos por conta do município e fará a mesma parte do patrimônio municipal.

 

Art. 3º - Não poderá ser a mesma ocupada por particulares.

 

Art. 4º - Ao município cabe-lhe o direito de cobrar os alugueis a critério do Executivo tanto na cobrança como no árbitro do valor.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Dada na Câmara Municipal de Viana, aos 21 de outubro de 1957.

 

JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.