LEI Nº 37/1948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, e

 

Considerando que a zona Baía Nova-Jacarandá sempre pertenceu ao municipio de Jabaeté, desde a sua fundação, em 1862, e só lhe foi arrebatada por um ato de injustiça;

 

Considerando que a Assembleia Legislativa Estadual, no seu memoraval parecer n° 28, de 9 de Junho de 1948, da Comissão de Justiça, reconheceu esse direito, ordenando a realisação de um plebiscito eleitoral, para uma consulta, em face do que dispõe o art. 3° da Lei n° 65, de 30 de Dezembro de 1947 (Lei de Organisação Municipal);

 

Considerando que o municipio de Guarapary se acha na posse do referido territorio, injustamente, contra a vontade de sua população, que é inteiramnte favorável no seu municipio de origem, dele merecendo todo o amparo e a colhimento, pela sua lealdade e inquebrantavel espirito de fidelidade na sua terra natal.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorisado a tomar todas as providencias perante as autoridades competentes, no sentido de entrar na posse legalmente da parte territorial contestada e em litigio de Baía Nova-Jacarandá, em face dos direitos do municipio de Jabaeté reconhecidos pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa Estadual.

 

§ Único - Enquanto o M. M. Juiz de Direito não marcar o plebiscito eleitoral, o Prefeito poderá socorrer e auxiliar os pobres daquela zona que procurarem pelas autoridades do municipio.

 

Art. - Os recursos decorrentes desta lei correrão por conta da verba consignada em orçamento e de leis especiais que para esse fim forem decretadas.

 

Art. - A presente lei deverá ter a mais ampla divulgação pela imprensa, devendo ser impressa em folhetos para distribuição a todos os habitantes da zona, para seu inteiro conhecimento.

 

. Art. - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões da Camara Municipal de Jabaeté, 22 de dezembro de 1948.

 

DORIVAL BRANDÃO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

RESOLUÇÃO Nº 8

 

O Presidente da Camara Municipal de Jabaeté, Estado do Espírito Santo, tendo em vista a deliberação da Câmara, em Sessão do dia 21 de fevereiro de 1949, regeitando o veto oposto pelo Senhor Prefeito Municipal á lei nº 37, de 22 de Dezembro de 1948, RESOLVE, de acordo com as atribuições que lhe confere o § 4º do artigo 48 da Lei de Organisação Municipal vigente, promulgar a citada lei e ordenar que a mesma seja envida ao Chefe do Executivo para que se cumpra.

 

Sala das Sessões da Camara Municipal de Jabaeté, 22 de fevereiro de 1949.

 

HERIBALDO LOPES BALESTRERO

Presidente

 

 

Registrada a fls 3 verso do livro competente

 

Em 22/2/49

 

Amanuense

 

 

Justificativa ao veto da lei nº 37

 

Exmos Senhores Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal.

 

Nesta

 

Este município teve a infelicidade de perder uma grande parte de seu território em favor do município de Guarapari por força do Decreto-Lei n. 15.177 de 31/12/1943, a maior injustiça que foi vitima o nosso querido torrão natal.

 

De acordo com a resolução da Assembléia Estadual, requeremos o Plesbecito e ficamos decepcionados em não ver realisado tão justa decisão, diretamente pela vontade de um povo que tem a nossa querida terra como berço, e assim sendo seria uma grande vitoria a realisação do Plesbecito.

 

Antes da decisão do Exmo. Snr. Jr. Juiz de Direito da Comarca de Anchieta, não será possível entrar legalmente na faixa de terras que nos pertenceu desde o ano de 1862 e que pelo Decreto acima mencionado passou a pertencer ao município de Guarapari.

 

Por outro lado, ao Prefeito já incumbe representar o município, bem como a defesa dos interesses municipaes.

 

O artigo terceiro manda que a Lei tenha a mais ampla divulgação na zona em que pleiteamos e que reconhecemos como nossa, mas, se assim fizermos, a maioria da pobresa que ali reside, não dispensará os direitos que esta Lei oferece e ficaremos na obrigação de atender a esse povo que por Lei Estadual não é nosso conterraneo e não deve ser atendido na parte financeira por este municipio, que está sobrecarregado de compromissos de grande vulto. Nessas condições, a despeito da injusta mutilação sofrida pelo nosso municipio é lógico e intuitivo que não se fazem necessárias as medidas propostas por este órgão Legislativo, no sentido do auxilio proposto antes da realisação do restabelecimento da divisa anterior do municipio, pois as referidas medidas, dependem em ultima analise, na manifestação do Legislativo Estadual.

Estou certo que esta Câmara ao fazer a presente Lei, foi com o máximo interesse de dar o necessario amparo à população pobre daquela zona.

 

São estas as justas ponderações que servem de base para propor o meu veto a Lei nº 37 de 22/12/1948.

 

Gabinete da Prefeitura municipal de Jabaeté, 31 de dezembro de 1948.

 

BENJAMIM ALVES DO COUTO

Prefeito Municipal