LEI Nº 38/1948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Despesa do exercício financeiro em curso, o crédito especial de Cr$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinqüenta cruzeiros).

 

§ Único – O credito destina-se ao pagamento de um abono Natalino ao Prefeito Municipal, Vereadores e Funcionarios do município assim distribuídos:

 

Prefeito Municipal

 

Cr$1.000,00

Tezoureiro

Cr$650,00

Fiscal Geral

 

Cr$450,00

Agente Fiscal

 

Cr$100,00

Vereadores

 

Cr$1.850,00

Continuo

Cr$100,00

 

Art. - Os necessários recursos para fazer face a despesa de que trata o art. 1º, correrão por conta do saldo existente na Receita extra-orçamentaria verificada no corrente exercicio.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões da Camara Municipal de Jabaeté, 22 de dezembro de 1948.

 

DORIVAL BRANDÃO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.