LEI 454/1962, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1962

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica desde já anulado parcialmente a verba nº 308/8.99.4 - Extensão da Rede do Iluminação Pública até a Vila de Araçatiba (do Ponto Faz José Moraes, Faz. do estado ate encontrar a estrada e daí até a Vila de Araçatiba, a importância de Cr$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil cruzeiros).

 

Art. 2º - Com êste recurso na importância de Cr$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) fica suplementada a verba nº 302/8.63.4 – “Reforço para o Serviço de Instalação da linha adutora, serviço de água nesta cidade” para atender aos pagamentos que se tornam necessários para o término de serviço em apreço.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Viana, aos 10 de novembro de 1962.

 

ALCACIBAS FURTADO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.