LEI Nº 684, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968

        

A Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei de Organização Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar aos herdeiros do Senhor Laurentino Pimentel, a quantia de NCR$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinqüenta cruzeiros novos) por saldo de transação efetuada entre o Município e aqueles herdeiros, para a compra de uma área de terras anexa ao patrimônio Municipal, constante das limitações contidas na planta de loteamento mandado fazer pela a Prefeitura no referido terreno conforme processo protocolado sob nº 801 de 10/11/65, aprovado pela a Câmara em sessão do dia 11/4/1965.

 

Art. 2º. As despesas decorrente no artigo primeiro, correrão por conta do saldo do exercício de 1967, apoiado convenientemente em balanço, abrindo o respectivo credito especial.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

                                              

Dada na Câmara Municipal de Viana, 11 de Novembro de 1968.

 

 

PRESIDENTE

 

 

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana