LEI Nº 712/1970, DE 10 DE AGOSTO DE 1970

 

A Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial da importância de Cr$ 10.536,17 (dez mil quinhentos e trinta e seis cruzeiros e dezessete centavos) para atendimento das despesas efetuadas mão de obra em calçamento das ruas Domingos Vicente, Costa Pereira antiga Quintino Bocaiuva, entrada da Maternidade e Governador Rubim, bem como o muro da rua Lovino Chacon.

 

Art. 2º – Os recursos necessários para atendimento das despesas demonstradas advirão do saldo disponível do exercício de 1969.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Viana-ES, 10 de Agosto de 1970.

 

FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

HERCÍLIA JANTORNO AZEVEDO

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.