LEI Nº 762/1971, DE 18 DE SETEMBRO DE 1971

 

A Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no usando de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º - Fica aprovada a planta mandada executar pelo Sr. Celestino José de Barros, do loteamento de uma parte de terras pertencente à zona urbana, situada no lugar areinha, neste Município, contendo 127 lotes devidamente demarcados.

 

Art. 2º - Os tributos referentes ao presente loteamento poderão ser modificados, depois da apresentação da área loteada que não foi mencionada pelo engenheiro responsável pela planta, do que se deve tomar na devida conta pelo encarregado da cobrança municipal.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Viana-ES, 18 de Setembro de 1971.

 

FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.