LEI Nº 761/1971, DE 18 DE SETEMBRO DE 1971

 

A Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no usando de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou total, nas despesas de custeio e investimentos a importância de Cr$ 36.560,00 (trinta e seis mil quinhentos e sessenta cruzeiros), do orçamento vigente da despesa as seguintes verbas:

 

GABINETE DO PREFEITO

Verba – 3.1.4.0.02 – Gabinete do Prefeito – Comemoração da cidade de Viana ...................... 100,00 Total

 

RUAS E AVENIDAS

Verba – 3.1.4.0.94 – Obras Públicas – Investimentos ......................................................17.680,00 Parte

 

EDUCAÇÃO E CULTURA

Verba – 4.1.1.1.61 – Obras Públicas – Investimentos .......................................................3.100,00 Parte

Verba – 4.1.4.0.69 – Material permanente  ....................................................................3.000,00 Parte

Verba – 4.1.4.0.69 – Aquisição de mobiliários em geral.....................................................3.000,00 Parte

 

RODOVIÁRIO MUNICIPAL

Verba – 4.1.3.0.42 – Automóveis, Auto-carrinhos, etc......................................................8.780,00 Saldo

                                 Total das anulações .......................................................................36.560,00

 

Art. 2º - Com os recursos das anulações do artigo anterior, fica igualmente, autorizado a suplementar a quantia de Cr$ 36.560,00 (Trinta e seis mil quinhentos e sessenta cruzeiros) para reforço nas diversas unidades Administrativas, as seguintes verbas do orçamento vigente da despesa:

 

EDUCAÇÃO E CULTURA

Verba – 3.1.1.0.61 – Pessoal Civil .............................................................................. Cr$ 2.500,00 

Verba – 3.1.2.0.61 – Merenda Escolar ....................................................................... .Cr$ 1.000,00

Verba – 3.1.2.0.61 – Artigo de Higiene ....................................................................... Cr$    100,00

Verba – 3.1.4.0.61 – Despesas miúdas de pronto pagamento.......................................... Cr$ 1.500,00 

 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Verba – 4.1.4.0.93 – Material Permanente ................................................................ Cr$ 14.500,00 

 

ÁGUA E ESGOTOS

Verba – 4.1.4.0.91 – Material Permanente ................................................................ Cr$ 12.000,00 

 

ENCARGOS GERAIS

Verba – 3.1.4.0.02 – Eventuais ............................................................................... Cr$ 1.000,00

Verba – 3.2.7.6.73 – Convênio com a maternidade  .................................................... Cr$ 3.960,00 

                            Total da suplementação ........................................................... Cr$ 36.560,00   

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Viana-ES, 18 de Setembro de 1971.

 

FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.