LEI Nº 768/1971, DE 30 DE OUTUBRO DE 1971

 

A Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no usando de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º - O Município de Viana, Estado do Espírito Santo, contribuirá para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos da Lei complementar n° 8, da união, de 3 de dezembro de 1970, com as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S/A.

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades de administração pública, a partir de 1° de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 a 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do Fundo da Participação dos estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1° julho de 1971.

 

Parágrafo Único – Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

 

Art. 2° - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimo por cento) da receita orçamentária, inclusive transferência e receita operacional, a partir de 1° de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

 

Art. 3° - Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa da Formação do Patrimônio do Servidor Público, e na forma e condições previstas na Lei complementar n° 8 da união, apenas os servidores, em atividade do município e os de suas entidades da Administração indireta e fundações.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Viana-ES, 30 de Outubro de 1971.

 

FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.