LEI Nº 770/1971, DE 30 DE OUTUBRO DE 1971

 

A Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no usando de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º - Fica concedido ao Ginásio Estadual e Escola Normal de Viana, em caráter temporário, a partir do mês de agosto último, uma contribuição mensal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) até que seja solucionada pela Secretaria da Educação e Cultura do Estado a situação dos professores que vinham exercendo funções mediante contrato, como Secretário e disciplinário do mesmo estabelecimento.

 

Art. 2º - Os recursos para execução desta Lei correrão por conta do crédito a ser aberto pelo Executivo Municipal, com os recursos orçamentário de que dispuser.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Viana-ES, 30 de Outubro de 1971.

 

FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.