LEI Nº 771/1971, DE 30 DE OUTUBRO DE 1971

 

A Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no usando de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir um prédio escolar no terreno a ser doado ao município pelo Sr. Derly Felipe de Lima, no lugar denominado canto Grande, neste município.

 

Art. 2º - Os recursos decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Nacional de Participação dos Municípios.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Viana-ES, 30 de Outubro de 1971.

 

FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.