LEI N° 980, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984.

 

O Prefeito Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os servidores públicos municipais regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, quando investidos em cargos estatutários, de provimento em comissão, ficarão com o contrato suspenso, durante o tempo em que perdurar o comissionamento, sendo-lhes assegurados, por ocasião da cessação, todas as vantagens que, durante o seu afastamento do emprego, tenham sida atribuídas á categoria que pertencia.

 

Parágrafo Único – Ocorrida a hipótese de que trata este artigo, terá o servidor contratado direito:

 

I – de opção de remuneração do emprego e a do cargo;

 

II – com base na remuneração que tenha optado:

 

a)                às contribuições da Previdência Social;

b)                ao décimo terceiro salário;

c)                F.G.T.S.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 1984.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Viana, 26 de outubro de 1984.

 

DEMÓSTHENES DE CARVALHO SOARES

Presidente Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.