Ano: 1984 
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Lei n° 992/1984
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
Data: 21/12/1984 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 989/1984
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
Data: 30/11/1984 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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