Data:
31/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
31/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
31/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
31/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
29/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
29/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
29/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
29/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
10/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
10/12/1997
Situação:
Revogada
|
Data:
10/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
09/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
09/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
03/12/1997
Situação:
Em Vigor
|
Data:
03/12/1997
Situação:
Em Vigor
|