Data:
28/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/07/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/07/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/07/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/07/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/07/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/07/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/06/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/06/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
02/06/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/05/2000
Situação:
Revogada
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Data:
19/05/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/04/2000
Situação:
Revogada
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Data:
04/04/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/04/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/03/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/03/2000
Situação:
Em Vigor
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