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CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES
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Situação:
Revogada
Ano:
1949
Localizado
2
normas para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
Lei N° 74/1949
Data:
15/10/1949
Situação:
Revogada
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE DECLARAR FERIADOS RELIGIOSOS OU DIAS DE GUARDA.
Lei N° 52/1949
Data:
22/03/1949
Situação:
Revogada
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE PAGAR EM DUAS PRESTAÇÕES ANUAIS, VALOR DEFINIDO POR RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.
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