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Data: 17/11/1999
Situação: Revogada
Data: 17/11/1999
Situação: Revogada
Data: 24/09/1999
Situação: Revogada
Data: 01/07/1999
Situação: Revogada
Data: 01/07/1999
Situação: Revogada
Data: 07/05/1999
Situação: Revogada
Data: 07/05/1999
Situação: Revogada
Data: 19/04/1999
Situação: Revogada