Localizado 19 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/08/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/08/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/08/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 04/11/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/02/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 21/03/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 21/03/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 21/03/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 21/03/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 16/01/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 16/01/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 23/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 20/09/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 04/11/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 07/11/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 08/10/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 08/10/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 08/10/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 03/11/2011
Situação: Declarada Inconstitucional