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Data: 23/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 20/09/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 04/11/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 07/11/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 08/10/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 08/10/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 08/10/2013
Situação: Declarada Inconstitucional