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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/08/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/08/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/08/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 04/11/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/02/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 21/03/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 21/03/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 21/03/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 21/03/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 16/01/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 16/01/2014
Situação: Declarada Inconstitucional