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Temas: ASSITÊNCIA SOCIAL,  
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Lei N° 3016/2019
Data: 26/04/2019
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR QUARENTA E NOVE CASAS POPULARES NO LOTEAMENTO SIMMER - SETOR CAIC E REVOGA A LEI 2.781/2016.
Lei N° 2991/2018
Data: 22/11/2018
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VIANA-ES.
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