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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1949
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Data: 29/12/1949
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Data: 29/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1949
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Data: 16/12/1949
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Data: 10/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1949
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Data: 28/11/1949
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1949
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1949
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1949
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/1949
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/1949
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/1949
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1949
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/1949
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1949
Situação: Revogada