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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1971
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1971
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1971
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1971
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1971
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1971
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1971
Situação: Revogada
Data: 30/10/1971
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1971
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1971
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1971
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1971
Situação: Revogada
Data: 18/09/1971
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1971
Situação: Em Vigor