Tipo: Lei Ano: 1976 
Localizada(s) 13 norma(s) para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

  IMPRIMIR
Lei n° 846/1976
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS.
Data: 30/04/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.