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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/11/1985
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1985
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1985
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/1985
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/1985
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/1985
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/1985
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/1985
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1985
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1985
Situação: Revogada
Data: 28/06/1985
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1985
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/1985
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/1985
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/1985
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/1985
Situação: Em Vigor
Data: 23/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 18/06/1985
Situação: Em Vigor