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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 25/07/1988
Situação: Revogada
Data: 25/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/1988
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/1988
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/1988
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/1988
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/1988
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/1988
Situação: Em Vigor