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Data: 27/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1989
Situação: Revogada
Data: 14/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/1989
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Data: 27/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1989
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Data: 04/09/1989
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/1989
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