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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/1990
Situação: Em Vigor
Data: 28/08/1990
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/1990
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1990
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/1990
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/1990
Situação: Revogada
Data: 12/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 29/05/1990
Situação: Em Vigor