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Data: 23/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1991
Situação: Revogada
Data: 28/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/1991
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1991
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1991
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/1991
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/1991
Situação: Em Vigor