Data:
20/12/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/12/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/12/1996
Situação:
Revogada
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Data:
11/12/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/12/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/11/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/11/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/11/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/09/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/09/1996
Situação:
Revogada
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Data:
05/07/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/07/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/07/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/07/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/06/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/06/1996
Situação:
Em Vigor
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