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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1999
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Data: 30/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1999
Situação: Revogada
Data: 17/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1999
Situação: Revogada
Data: 01/10/1999
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/1999
Situação: Revogada
Data: 20/09/1999
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1999
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1999
Situação: Em Vigor