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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2001
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Data: 28/12/2001
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Data: 28/12/2001
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Data: 28/12/2001
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Data: 28/12/2001
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Data: 28/12/2001
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Data: 21/12/2001
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Data: 14/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2001
Situação: Revogada
Data: 11/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2001
Situação: Revogada
Data: 07/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2001
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