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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2013
Situação: Revogada
Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 18/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2013
Situação: Em Vigor