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Data: 29/12/2015
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Data: 21/12/2015
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Data: 21/12/2015
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Data: 22/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2015
Situação: Revogada
Data: 22/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2015
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Data: 10/12/2015
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Data: 26/11/2015
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Data: 26/11/2015
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Data: 26/11/2015
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Data: 05/11/2015
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Data: 05/11/2015
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