DETALHES DA NORMA

Lei 1037/1988 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1988
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA A PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui