DETALHES DA NORMA

Lei 113/1950 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1950
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSEGURAR AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL O DIREITO DE CANDIDATAR-SE A CARGOS ELETIVOS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui