DETALHES DA NORMA

Lei 1134/1991 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1991
Ementa: DISPÕE SOBRE ADQUIRIR POR PERMUTA OU DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS PARA DOAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAArtigo 98

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui