DETALHES DA NORMA

Lei 1135/1991 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1991
Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAR TABELAS I E II QUE INTEGRAM A NOVA REFORMA ADMINISTRATIVA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui