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  DETALHES DA NORMA

Lei 1138/1991 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1991
Ementa: DISPÕE SOBRE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui