DETALHES DA NORMA

Lei 2.508/2012


Ementa: ESTABELECE PARA O EXERCÍCIO DE 2013 A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1629 27/12/2002MENCIONAArtigo 202 e seus incisos

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui