DETALHES DA NORMA

Lei 2513/2012 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2012
Ementa: ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2472 18/07/2012ALTERAAnexo de Metas Anuais; Anexos de Metas Fiscais Atuais Comparadas

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2543 20/08/2013MENCIONALDO