DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 2/2012 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2012
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS IX E X DO ART. 22, INCISO VI, DO ART. 60 DA LEI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 03/04/1990ALTERAIncisos IX e X do artigo 22; Inciso VI do artigo 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto38 07/08/2013MENCIONA