DETALHES DA NORMA

Lei 2539/2013 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2013
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE NO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1876 18/12/2006MENCIONAArtigos 104, 105, 106, 107, 108 e 109
Lei1299 28/12/1995MENCIONA
Lei Orgânica1 03/04/1990MENCIONAInciso III, artigo 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui